Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Eduardo Botelho (PSB-MT) declarou apoio ao Projeto de Emenda à Constituição Estadual (PEC) apresentado pelo deputado Zeca Viana (PDT-MT) nesta quarta-feira (22), para extinguir a exigência de certidões negativas de débitos dos municípios nos repasses de recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas.
“Muito bom o projeto, deputado Zeca Viana. Eu concordo, porque realmente tem municípios que os prefeitos receberam em situação complicada, e fica mais complicado ainda, porque ele não pode receber recursos por conta de certidões. Então, eu sou a favor desse projeto”, disse o presidente.
Diversos gestores de municípios de Mato Grosso iniciaram nova gestão com a inadimplência em função de dívidas, por exemplo, com a previdência. Devido ao débito, os prefeitos não conseguem emitir certidões negativas e ficam impedidos de firmar convênios para receber os recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas ao orçamento do Estado.
A PEC apresentada pelo deputado Zeca Viana visa sanar esse problema, pois a Constituição Federal já prevê, no art. 166 §13º, a inexigibilidade de certidões negativas para repasses de recursos provenientes de emendas impositivas no orçamento da União.
“Estamos adequando a Constituição Estadual à Federal, porque já há essa previsão para a liberação de emendas no orçamento da União. É uma PEC de grande relevância, principalmente para os pequenos municípios, que dependem muito desses recursos das emendas parlamentares”, disse Zeca.
Na avaliação do deputado Zeca Viana, sua PEC irá ajudar justamente os municípios que têm maior dificuldade orçamentária, repercutindo na qualidade de vida da população desses locais.
“Tenho emendas para alguns municípios que não consigo enviar há anos por causa desse entrave. São direitos básicos, como iluminação pública, pavimentação, reformas de prédios públicos e escolas. Se o prefeito não tem condição de pagar as dívidas, como vai fazer investimentos para melhorar o município se não consegue receber esse recurso das emendas que os parlamentares enviam para tentar ajudá-los?”, questiona.
Monitoramento e controle
Um estudo recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) mostra que 13 municípios de Mato Grosso estavam inadimplentes quanto aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), segundo levantamento feito pela organização no ano de 2015 e no primeiro semestre de 2016.
Ao final de junho, equipes do TCE farão novo estudo sobre a inadimplência previdenciária dos municípios relativo a julho a dezembro de 2016. Técnicos e gestores do tribunal lembram que a quantidade de municípios na condição alterna, uma vez que alguns gestores quitam os débitos e saem da condição de devedores.
