O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), apresentou um projeto de lei que determina que os recursos oriundos da arrecadação dos autos de infração de trânsito sejam destinados à beneficiar pessoas que comprovem não ter condições econômicas para obtenção Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O projeto do parlamentar, intitulado de “CNH Solidária” vai propiciar às pessoas comprovadamente carentes, direitos também à gratuidade nas taxas de renovação, troca de categoria, troca de CNH definitiva e teste da CNH.
No projeto, o parlamentar especifica que a comprovação da carência deverá ser feita através de atestado emitido pela Secretaria de Estado do Trabalho e Assistência Social (Setas), após cadastro que comprove a baixa condição financeira.
“O benefício do programa CNH Solidário fortalece as políticas públicas de lutar contra o desemprego, pois permite que mais pessoas se qualifiquem para lutar por uma vaga no mercado de trabalho, após estarem habilitados ”, destacou Botelho.
Outro ganho importante está na capacitação das pessoas para dirigir, evitando assim que acidentes de trânsitos ocorram, além de evitar uma série de infrações rotineiras, pois com acesso ao benefício, as pessoas terão conhecimento da legislação de trânsito e sabedoria para conduzir um veículo automotor.