Um boato de que o governo federal faria a venda de todos os terrenos de Marinha para arrecadar recursos tem tirado o sono de proprietários de 30 mil imóveis na Ilha de Santa Catarina. A medida daria preferência para quem já está no local, mas dificilmente será cumprida devido à complexidade do ato, que envolve imóveis em mais de oito mil quilômetros de faixa litorânea.
De acordo com o advogado Roberto Pugliese, o boato foi gerado em função da atual conjuntura econômica do Brasil, já que os terrenos de Marinha são considerados um dos grandes ativos do governo federal, que estaria disposto a arrecadar recursos. “Já existe uma autorização para venda feita pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, mas ninguém teve coragem de por em prática”, ressalta o advogado.
Segundo Pugliese, o cumprimento da autorização não precisa passar pelo aval do atual presidente, Jair Bolsonaro. “Essa autorização pode partir até do terceiro escalão do governo, como um funcionário da SPU (Secretaria de Patrimônio da União)”, explica o advogado, para destacar o clima de insegurança jurídica vivido pelos ocupantes destes terrenos.
Além desse boato, os proprietários de terrenos localizados em área de Marinha já convivem há anos com a polêmica da demarcação das áreas. No ano passado, as notificações de imóveis não homologados foram suspensas até abril deste ano. O ato foi motivado devido à tramitação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que trata do assunto e será apreciada este ano, e pela criação de uma comissão da SPU que revisará a norma técnica utilizada para estabelecer critérios para demarcação dessas áreas.
Atualmente, a demarcação dos terrenos de Marinha é estabelecida a partir da distância de 33 metros de linha de preamar, ou seja, as marés máximas registradas em 1831. Esse ano foi tomado como referência para dar garantia jurídica às demarcações, pois, caso contrário, o Terreno de Marinha poderia avançar cada vez mais para dentro do continente ou de ilhas costeiras como a Ilha de Santa Catarina, diante do avanço das marés ao longo dos anos.
Engenheiro alerta para o “caos social”
Dono de um terreno na Praia da Daniela, o engenheiro agrônomo José Octávio de Azevedo Aragon é um dos tantos moradores de Florianópolis que contestam os critérios de demarcação atuais. Ele já trabalhou como perito e assistente técnico em vários processos relacionados a terrenos de Marinha e não acredita no boato de que o governo federal possa realizar a compra das áreas.
“Será um caos social. Não tem a mínima lógica”, opina. Segundo Aragon, a proposta pode “valer a pena” para quem realmente ocupa uma área de Marinha, e não para quem ainda não teve o terreno homologado, e discute a situação da área. O engenheiro lembra que em 2016 foi realizado um seminário na Associação Catarinense dos Engenheiros com a presença de especialistas em terrenos da Marinha e, na ocasião, foi lançado um manifesto demonstrando diversos equívocos da demarcação na Ilha. “Já me incomodei mais com o assunto. Hoje, estou mais otimista, até porque a comunidade de Florianópolis tem se movimentado bastante e erros graves foram cometidos. Estou convencido que, se tiver uma perícia judicial, ficará provado que meu terreno não é de Marinha, como em 95% de Florianópolis”, relata Aragon.
O engenheiro destaca também que, atualmente, a SPU arrecada cerca de R$ 700 milhões por ano com o recolhimento das taxas, razão pela qual o governo federal dificilmente abriria mão desse recurso. Se tivesse o imóvel homologado e a consequente necessidade de pagar as taxas, Aragon calcula que teria que desembolsar R$ 6 mil por ano. Para o advogado Roberto Pugliese, o morador que se sentir prejudicado não deve cruzar os braços. “Deve impugnar administrativamente e posteriormente entrar na Justiça”, completa.
ENTENDA O CASO
Florianópolis discute desde 2005 a situação da nova demarcação dos terrenos de marinha. Atualmente, cerca de 30 mil imóveis na Ilha são considerados “terreno de marinha”.
São considerados terrenos de marinha aqueles que estão localizados até 33 metros de distância da linha de preamar (onde o mar chega na praia) definida em 1831.
Os ocupantes destes imóveis pagam, atualmente, três receitas: taxa de ocupação e foro equivalentes, respectivamente, a 2% e a 0,6% ao ano sobre o valor do terreno; e laudêmio de 5% sobre o valor do imóvel, cobrado apenas em caso de venda do bem.
Diversos movimentos regionais pedem o fim do instituto das terras de marinha após os movimentos da SPU (Secretaria do Patrimônio da União) nos últimos anos para novas homologações. Grupos formados em Florianópolis, Vitória (ES) e Belém (PA) chegaram a apresentar soluções à Comissão Especial criada em 2015.
O projeto de Lei 807/19 extingue as taxas cobradas pela União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, como foro anual. O objetivo é estender para todo o país uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de 2015, que isentou o pagamento das taxas de Marinha para os moradores de Vitória (ES). O fim destas receitas também acabará com o repasse de 20% da arrecadação para municípios e o Distrito Federal, atualmente previsto em lei. O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
De acordo com a SPU, existem cerca de 500 mil imóveis classificados como terrenos de marinha, dos quais 270.929 aparecem registrados por responsáveis únicos, pessoas físicas e jurídicas.
