A Comissão de Ética da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) emitiu parecer pela revogação da prisão, das medidas cautelares, do afastamento do mandato e da comunicação com outros investigados ou testemunhas do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), vice-presidente da Assembleia. A decisão foi colocada em pauta durante a sessão ordinária dessa terça-feira (24) e aprovada com 19 votos favoráveis em plenário. Caberá à Justiça decidir se irá acatar ou não a decisão da Assembleia Legislativa.
O parecer foi lido pelo corregedor da Comissão de Ética da Assembleia Legislativa, deputado Saturnino Masson (PSDB), que amparou a análise com base nos artigos 53 da Constituição Federal e 29 da Constituição Estadual de Mato Grosso. Ainda segundo o corregedor, não cabe à Comissão analisar os acertos da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), mas compete à Casa Parlamentar decidir pela permanência ou não da prisão de um deputado.
“Por todo exposto, no papel de corregedor desta comissão e com base nos artigos 27 e 53 da Constitucional Federal e artigo 29 da Constitucional Estadual de Mato Grosso, opino com base no juízo político discriminatório pela revogação da prisão, das medidas cautelares, do afastamento do mandato e da comunicação com outros investigados ou testemunhas. Após a deliberação desta comissão, encaminhar aos atos plenários desta Casa de Leis para deliberação”, anunciou o deputado Saturnino Masson.
Após a leitura do parecer, os deputados votaram, de forma nominal e aberta, favoráveis ao parecer da Comissão de Ética. O presidente da comissão, deputado Dr. Leonardo (PSD), afirmou que o parecer acatado foi pelo direito constitucional dos deputados de analisar a prisão de um parlamentar.
“Votamos pela manutenção da prerrogativa de deputado. Não entramos no mérito judicial ou sobre a decisão do ministro. Agora haverá o entendimento judicial sobre nosso entendimento, que deverá ser encaminhado após a publicação da Resolução”, afirmou Dr. Leonardo.
Todos os deputados presentes durante a votação do parecer da Comissão de Ética se manifestaram favoráveis. Não participaram os deputados da votação os deputados Valdir Barranco (PT) e Meraldo Sá (PSD) e não registraram presença durante a sessão dessa terça-feira os deputados Sebastião Rezende (PSC), Baiano Filho (PSDB) e Adalto de Freitas (SD).
