Os deputados estaduais aprovaram na sessão vespertina de terça-feira (3), o Projeto de Lei 133/2016, que cria o Cartório de Registro Civil no município de Bom Jesus do Araguaia e o cargo de oficial do registro civil das pessoas naturais, com funções cumulativas de escrivão de juízo de paz e de tabelião.
O projeto, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha, que foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Guilherme Maluf (PSDB), no mês passado, tem como meta garantir um atendimento mais célere e eficiente à população, que, atualmente, tem de percorrer mais de 90 km de estrada de terra para chegar ao cartório mais próximo, em Alto da Boa Vista, ou 120 quilômetros, até Ribeirão Cascalheira.
Em seu artigo 1º, o projeto cria o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como o cargo de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais no Município Bom Jesus do Araguaia.
No artigo 2º, consta que até que sobrevenha a adequação dos serviços extrajudiciais do município de Bom Jesus do Araguaia ao modelo previsto no artigo 311 da Lei Estadual nº 4.964/85, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais acumulará as funções de Escrivão de Juízo de Paz e de Tabelião de Notas.
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deverá adotar as providências necessárias à instalação do serviço extrajudicial no município, no prazo de até 120 dias a contar da publicação da lei.
