Anteprojeto de lei apresentado pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá (Agem\VRC) nesta terça-feira (21.11) prevê a integração da tarifa e dos modais de transporte entre os municípios de Nossa Senhora do Livramento, Acorizal, Várzea Grande, Cuiabá, Santo Antônio do Leverger e Chapada dos Guimarães. A declaração foi dada pela presidente da Agem\VRC, Tânia Matos, durante a audiência pública realizada na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, nesta tarde, convocada pela entidade para debater o anteprojeto antes dos últimos ajustes para ser encaminhado à Assembleia Legislativa.
“Se a gente vive na Região Metropolitana, é preciso que as coisas aconteçam de forma integrada, começando pela tarifa. Se você pega um transporte daqui para Nossa Senhora do Livramento, você paga R$ 9,80. De Cuiabá para Várzea Grande se paga por volta de R$ 4. Então é justo que numa Região Metropolitana se faça uma unificação”, defende Tânia, após estudos que se nortearam nas informações e soluções colhidas e propostas em duas rodadas de audiências públicas e temáticas realizadas pela Agem.
Em relação à integração dos modais, Tânia explica um dos itens do tema mobilidade e acessibilidade do anteprojeto. “Eu preciso que um ônibus que saia de Nossa Senhora do Livramento integre numa estação do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) e possa chegar ao seu destino de tarifa integrada”, cita.
Outra questão que atinge os seis municípios e chama a atenção no anteprojeto de lei proposto pela Agem e entidades e órgãos parceiros é a questão do saneamento básico. O esgoto de Cuiabá e Várzea Grande cai in natura no Rio Cuiabá, considerado por Tânia a “coluna dorsal” da Região Metropolitana. “Este esgoto acaba rodando os outros municípios rio abaixo, passando por Santo Antônio do Leverger e desaguando no Pantanal, que é Barão de Melgaço”, alerta Tânia.
Contudo, para a presidente da Agem, os estudos não indicam que a solução mais viável para a Agência seja atuar no aumento da estrutura de rede de esgoto de Cuiabá, que hoje chega a apenas 40%. Este é considerado um problema do município. “Queremos resolver o problema deste esgoto que cai sem tratamento no rio e não o aumento na rede de esgoto de Cuiabá, que este já é um problema da prefeitura”, reforça Tânia.
Presente à audiência, o procurador-geral do Estado, Rogério Galo, assegura que todos os atos da Agem, desde a realização das primeiras audiências até a apresentação do anteprojeto para ajustes, cumprem rigorosamente os trâmites legais.
“Nosso objetivo é cumprir o Estatuto da Metrópole e também o estatuto da Região Metropolitana, criado por lei estadual. O papel da Procuradoria é garantir a legalidade jurídica deste instrumento importantíssimo que está sendo hoje apresentado à sociedade, que é a lei que cria o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana. O papel da Procuradoria é harmonizar todos os princípios que constam na Constituição Federal, que constam da lei do Estatuto da Metrópole, para poder estabelecer o que são as funções de interesse comum, quais são estas áreas de interesse comum da Região Metropolitana, garantir também a harmonia com os entes federativos dos municípios que estão envolvidos, enfim, garantir que tenhamos segurança jurídica e que a Região Metropolitana seja efetivamente implantada, e que venha para resolver problemas importantes de todas as cidades que a compõem. O governador vai encaminhar este projeto de lei à Assembleia Legislativa para que seja aprovado e então a gente efetivamente implante a região metropolitana no Vale do Rio Cuiabá”, destacou.
Conforme o promotor de Justiça, Carlos Eduardo Silva, o Ministério Público Estadual acompanha o trabalho da Agem e o resultado é bastante positivo. Segundo ele, este trabalho começou há anos, quando o MPE firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado, mas a elaboração do Plano Diretor da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá só começou nesta gestão da Agem.
“Estamos acompanhando. A consultoria que foi contratada é uma consultoria de renome, que faz um trabalho muito sério. A Agem também vem realizando este trabalho de forma muito séria e o Ministério Público vem acompanhando todos os passos e agora chegamos na audiência pública final, de análise do anteprojeto de lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa para que possamos discutir isso de forma ampliada com os municípios. Pelo Estatuto da Metrópole, que é o estatuto federal que regulamenta a criação dos planos diretores, o papel do Ministério Público é acompanhar todos os atos da criação do Plano Diretor, fiscalizando a forma como ele é criado. Até agora, aparentemente, tudo tem ocorrido de forma adequada”, destaca o promotor.
O roteiro da audiência pública desta terça-feira foi estruturado de acordo com a minuta do anteprojeto do PDDI, que compreende quatro capítulos que tratam, entre outros, das estratégias do PDDI, do modelo de governança interfederativa, da gestão metropolitana e do sistema de monitoramento e avaliação do PDDI.
Além disso, o anteprojeto detalha os nove Programas Metropolitanos amplamente discutidos nas reuniões temáticas e audiências públicas municipais, previstos para serem implementados nos seis municípios da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá. São eles: Cidadania para o Desenvolvimento, Identidade Cultural Regional, Economia Regional Dinamizadora, Terra Regular, Urbanismo em Rede, Mobilidade Metropolitana Integradora, Saneamento Ambiental, Vale Sustentável e Gestão Metropolitana.
O anteprojeto do PDDI foi elaborado após 1.124 pessoas serem ouvidas em audiências públicas e temáticas para colher informações (diagnóstico) sobre problemas comuns aos municípios de Nossa Senhora do Livramento, Acorizal, Várzea Grande, Cuiabá, Santo Antônio do Leverger e Chapada dos Guimarães – seis municípios integrantes da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá.
O documento também leva em conta a opinião de 717 pessoas ouvidas na fase de elaboração de projetos para solucionar os problemas diagnosticados como comuns aos seis municípios.
Formulado a partir das discussões nas audiências públicas, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, que vai nortear as ações em comum nos seis municípios, estabelece demandas relacionadas ao Desenvolvimento Econômico Social e Políticas Setoriais (educação, habitação, saúde, turismo, segurança, lazer e esporte), Planejamento do uso e ocupação do solo, Mobilidade e Acessibilidade, Preservação e Conservação de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental.
Após a apresentação em audiência pública, o projeto de lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá será encaminhado pelo governador Pedro Taques para a apreciação da Assembleia Legislativa
