O governo federal oficializou a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), como parte das ações incluídas noPrograma de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. O documento que institui o novo órgão foi publicado na edição desta quarta-feira (26), doDiário Oficial da União. A decisão extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
A Agência Nacional de Mineração terá o objetivo de implementar as políticas nacionais para as atividades integrantes do setor de mineração, que incluem a normatização, a gestão e a fiscalização do aproveitamento dos recursos minerais no País.
De acordo com a MP, a agência integra a administração pública federal indireta, está submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A sede será no Distrito Federal e poderá ter unidades administrativas regionais.
Mudanças
Com a medida, o governo federal avalia que a indústria mineral se tornará mais competitiva, inovadora e sustentável, com a possibilidade de geração de novos investimentos e aumento de participação no Produto Interno Bruto (PIB).
Três medidas provisórias integram o Programa de Revitalização da Indústria Brasileira, a mais completa atualização desde os anos 1990.Além da agência de regularização, as demais medidas fazem ajustes no Código de Mineração e modificam os valores pagos pelos direitos de exploração dos minérios.
As novas definições ainda precisam ser ratificadas pelo Congresso Nacional, em até 120 dias, para virar lei.
